Divulgação
dos dados do CAR causa conflito entre CNA e MMA
Matéria publicada no site do
Canal Rural nesta segunda-feira (05/12) traz informações sobre a polêmica
criada com a divulgação da base de dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo
Ministério do Meio Ambiente. Segundo a matéria a Confederação de Agricultura e
Pecuária do Brasil – CNA, através de nota a ser enviada a Casa Civil, quer explicações
sobre a base legal para divulgar informações que deveriam ser de uso exclusivo
do governo.
Até mesmo a responsabilização do
ministro José Sarney Filho, titular da pasta (MMA) fará parte da pauta de
reunião entre federações do agronegócio, representantes do governo, entre
outros.
A maior queixa da CNA é de que os
produtores expuseram sua situação ambiental ao governo na intenção de cumprir a
legislação e buscar soluções para os casos em que inadequações e antes de
qualquer discussão, visto que o CAR ainda está em fase de cadastramento,
prorrogado até 2017, os dados já foram divulgados, inclusive com informações de
nomes de fazendas, etc.
Informações divulgadas na matéria
do Canal Rural dão conta de que o ministro José Sarney Filho enviou o caso à
Advocacia Geral da União, uma vez que a divulgação atenderia à Lei de Acesso a
Informação, recomendada inclusive pelo Ministério Público Federal.
A polêmica parece girar em torno
das interpretações, já que se por um lado a divulgação de informações
cadastrais pode trazer prejuízos e insegurança ao produtor/cidadão, já que
aparentemente por erro do sistema, aparecem dados que não deveriam nos arquivos
para download, por outro lado, por serem dados “públicos”, automaticamente não
podem ter restrições de divulgação, segundo especialistas em direito ambiental.
A novela da regularização
ambiental no Brasil, realmente parece não ter um fim. A cada passo dado para frente,
há uns dois retrocedendo, sem que se saiba ainda se por falta de vontade
política de resolver a questão, por incompetência de quem é responsável pelo
assunto ou atribuir-se à notória e comum lentidão das “coisas” no Brasil.